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Termos e condições de compra e venda de produtos nas lojas xiaomidobr.com

 

Mi do BR, com sede na R Caitité, 64 – Glória, Belo Horizonte, MG, CEP 30860-330, CNPJ: 33.414.928/0001-71, doravante denominada simplesmente Mi do BR, e, de outro lado, o cliente, qualificado no momento da compra dos produtos, doravante denominado simplesmente Cliente.

Considerando que a Mi do BR realiza venda de produtos e serviços nacionais e internacionais pela internet;

Considerando que a Mi do BR disponibiliza um canal de venda de produtos e serviços de parceiros sediados em território nacional.

Considerando que a Mi do BR disponibiliza um canal de venda de produtos de parceiros sediados em território internacional.

Considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos e/ou serviços oferecidos pela Mi do BR e seus Parceiros Marketplace e/ou Parceiros pelo mundo em seus canais de venda pela internet (“Produtos”);

O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços pelo Cliente por meio dos sites Mi do Br (www.xiaomidobr.com) (“Websites”).

 

  1. Confidencialidade

1.1. É de responsabilidade da Mi do BR a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra. A segurança do site é auditada periodicamente e garantida contra a ação de hackers, por meio do selo "Site Blindado".

1.2. O Cliente, por sua vez, se compromete a não disponibilizar suas senhas de acesso aos Websites a terceiros, bem como a tomar providências razoáveis para manter suas informações sob sigilo. Caso o Cliente identifique e/ou desconfie que terceiros tiveram acesso às suas senhas, este se compromete a comunicar a nossa equipe de atendimento para que as devidas providências sejam tomadas.

1.3. Apenas pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos poderão se cadastrar e utilizar-se dos serviços prestados pela Mi do BR. Reservamo-nos o direito de excluir o cadastro e cancelar pedidos de menores de idades, porém valores pagos por serviços já prestados não serão devolvidos no caso da violação desta regra.

1.4. Ao preencher o cadastro, o Cliente declara que as informações que o identificam são verdadeiras, precisas e completas, bem como se declara ciente de que eventuais falsidades poderão sujeita-lo às responsabilidades criminais e cíveis, de acordo com a legislação brasileira.

 

 

  1. Serviço de atendimento ao cliente (sac)

2.1. O Cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado nos Websites. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone, formulário do Website ou envio de e-mail para contato@xiaomidobr.com, todos disponibilizados em nossa "Central de Atendimento" (SAC).

 

  1. Política de entrega

3.1. O prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, sendo contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 22h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados. Os prazos de entrega variam entre 7 e 20 dias úteis.

3.2. Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado pelo Cliente, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma entrega e outra.

3.3. Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou o endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

3.4. O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do Produto. A cada atualização no status de entrega do pedido, o sistema da Mi do BR envia, automaticamente, e-mails de alerta para o Cliente.

3.5. O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.

3.6. A Mi do BR não autoriza a transportadora a:

  • Entrar no domicílio onde será entregue o Produto;
  • Entregar o Produto por meios alternativos (exemplo: içar Produto pela janela);
  • Realizar instalação ou manutenção de Produtos;
  • Abrir a embalagem do Produto;

 

3.7. A Mi do BR não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na Secretaria da Fazenda - SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário o comparecimento deste no posto fiscal para que a mercadoria seja devidamente liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.

3.9. As regras dispostas nos itens 4.1 ao 4.8 também são aplicáveis aos Produtos vendidos e entregues pelos Parceiros do Marketplace e da Mi do BR.

3.10. Para todos os fins e efeitos, o cliente da Mi do BR será considerado importador do Produto e único responsável pela compra internacional realizada.

3.11. Em caso de tributação do produto internacional a Mi do BR será responsável pelo pagamento e liberação do produto.

 

  1. Direito de arrependimento

4.1. Ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições:

  • O prazo de desistência da compra do Produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento;
  • Em caso de desistência da compra, o Produto deverá ser devolvido à Mi do BR na embalagem original ou similar, acompanhado da nota fiscal (ou invoice), do manual e de todos os seus acessórios.

4.2. O Cliente deverá solicitar a devolução por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela Mi do BR ou pelo Parceiro.

4.3. Após a chegada do Produto ao Centro de Distribuição, a Mi do BR verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.

4.4. Em compras com cartão de crédito, a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do Cliente realizado pela Mi do BR, é de exclusiva responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o Cliente não será onerado, uma vez que a Mi do BR, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.

4.5. Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário que o CPF do titular da conta corrente seja o mesmo que consta no pedido (CPF do Cliente). Caso o(a) comprador(a) não tenha uma conta corrente que atenda às condições citadas, será enviada, no mesmo prazo, uma Ordem de Pagamento em nome do titular da compra.

4.6. Em compras com vale ou com qualquer outra forma de pagamento é possível receber um vale no mesmo valor da compra. Em caso de cancelamento do vale, o reembolso será realizado na mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra.

4.7. A Mi do BR isenta-se da obrigação de cancelar qualquer Produto que não preencha os requisitos elencados neste dispositivo.

 

 

  1. Política de trocas, devoluções e garantia

5.1. Todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor.

5.2. O Cliente deverá solicitar a troca ou devolução por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pela Mi do BR ou pelo Parceiro.

5.3. O Produto deverá ser devolvido à Mi do BR na embalagem original ou similar, acompanhado da nota fiscal (ou invoice), do manual e de todos os seus acessórios.

5.4. Após a chegada do Produto ao Centro de Distribuição, a Mi do BR verificará se as condições supracitadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição ou troca do Produto de acordo com a solicitação feita pelo Cliente.

5.5. Todo pedido possui garantia de 90 dias (contados a partir da data da entrega). A garantia cobre somente defeito de fabricação. Antes do uso, leia o manual.

 

  1. Formas de pagamento aceitas

6.1. Pagamento à vista via PIX; Boleto bancário; Cartão de crédito;

6.2. Pagamento parcelado: Cartão de crédito.

6.3. Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão. As informações contidas no cadastro são passíveis de confirmação, que poderá ser solicitada pela Mi do BR por e-mail.

 

  1. Prazos de entrega e forma de pagamento

7.1. Compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. A confirmação é realizada em até dois dias corridos, sendo que em caso de divergência cadastral, a Mi do Br entrará em contato com o comprador.

7.2. Compras pagas por meio de boleto bancário: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até três dias úteis, a partir do pagamento.

 

  1. Opiniões, avaliações e perguntas dos clientes cadastrados

8.1. Para melhoria dos serviços e para que os Clientes possam efetuar a melhor escolha de compra, o Cliente poderá postar opiniões, avaliações, comentários e enviar perguntas.

8.2. Ao submeter qualquer conteúdo, o Cliente declara e garante que: i) é autor exclusivo e proprietário dos direitos relativos aos conteúdos postados; ii) o conteúdo é seguro e exato; iii) o uso do conteúdo fornecido não viola as políticas da Mi do BR e não causará danos a qualquer pessoa ou entidade.

8.3. O conteúdo postado pelo Cliente não poderá ser falso, impreciso, ilusório, difamatório, acusatório, odioso, racialmente ou religiosamente preconceituoso ou ofensivo, ameaçador, prejudicial a terceiros, ter cunho político, infringir a legislação, violar direitos autorais ou de propriedade intelectual, fazer referência a outros websites, endereços, endereços de e-mail, informações de contato ou números de telefone, e não poderá conter qualquer vírus de computador, worms ou outros arquivos ou programas potencialmente danosos.

8.4. A loja não assume qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo fornecido e postado por seus Clientes. No entanto, é faculdade da loja a não publicação ou exclusão de qualquer opinião, avaliação, dados, perguntas ou qualquer outro conteúdo que sejam caracterizados como contrários à Lei, aos princípios constitucionais, morais e éticos, bem como os que violem os termos e condições da loja, sem que haja direito à devolução de qualquer valor eventualmente pago pelo Cliente.

8.5. Autores de comentários ofensivos ou em desacordo com as diretrizes da Companhia poderão ser responsabilizados civil e criminalmente, por conteúdos publicados que violem a Lei e ou produzam lesão a direito de terceiros e ou da Mi do Br. O Cliente concorda em indenizar a Companhia por todos os danos, perdas, prejuízos e despesas, de qualquer tipo e natureza, decorrentes ou relacionadas a demandas provenientes do conteúdo que o Cliente fornecer.

8.6. Para qualquer conteúdo que enviar, o Cliente concede à loja licença e direitos perpétuos, irrevogáveis e livres de royalties para reproduzir, usar, copiar, modificar, excluir em sua totalidade, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados e/ou vender e/ou distribuir tal conteúdo e/ou incorporá-lo a qualquer forma, meio ou tecnologia em todo o mundo sem remuneração ao Cliente. Todo o conteúdo que o Cliente enviar pode ser usado segundo os critérios da Mi do BR.

8.7. Ao submeter qualquer conteúdo, o Cliente concorda que loja e seus provedores de serviço podem usar seu endereço de e-mail cadastrado para entrar em contato com você a respeito da situação de seu perfil e por outros motivos administrativos.

 

 

  1. Mandato

9.1. Nos casos de compras de produtos na Xiaomi, no qual a Mi do BR atua como intermediadora de uma compra entre o Cliente e o Parceiro, o Cliente, por meio do aceite do presente Termo, outorga em caráter irrevogável e irretratável à Mi do BR poderes específicos para realizar a competente operação de câmbio nos termos do art. 117 da Circular 3.691/13.

 

  1. Ofertas

10.1. As ofertas podem ser encontradas na página principal do site da Mi do BR e na lista de departamentos. Porém, uma oferta pode ser retirada do site quando os Produtos em estoque estiverem esgotados e não for possível efetuar a reposição com nossos fornecedores e/ou Parceiros.

10.2. O Cliente deve ler atentamente o regulamento de cada oferta antes de fechar a compra. Em caso de dúvida, o Cliente deverá entrar em contato com o nosso Setor de Atendimento ao Cliente (SAC).

 

  1. Produtos anunciados na Mi do BR

11.1. O Cliente declara estar ciente de que algumas indicações constantes na embalagem, nos manuais e/ou no rótulo dos Produtos poderão estar em outro idioma, cabendo ao Cliente tomar todas as medidas necessárias para a exata compreensão do funcionamento ou do uso do Produto importado, sendo sua exclusiva responsabilidade verificar todos os termos das ofertas disponibilizadas pelo site.

11.2. Nas compras realizadas na Mi do BR, o Cliente declara e concorda que: (i) será o importador do Produto no Brasil; (ii) o produto está sendo importado para uso próprio, sem finalidade de revenda e/ou distribuição; (iii) é exclusivamente responsável por verificar todas as condições aplicáveis ao Produto importado; (iv) assumirá a responsabilidade e os riscos por eventuais inconformidades verificadas no Produto importado; (v) realizará a importação do Produto de acordo com as leis e os regulamentos da legislação brasileira e em observância às políticas da Mi do BR; (vi) realizará todos os tipos de consultas necessárias para atestar a legalidade do Produto importado; (vii) providenciará todas as autorizações, informações e documentos necessários, conforme exigido pelos órgãos reguladores no Brasil; e (xiii) tem ciência de que os prazos de entrega podem ser afetados em função do processo de importação e regularização do Produto no território nacional, conforme processos detalhados nos itens anteriores.

11.3. O cliente declara ainda que o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) está válido e apto para a realização de operação cambial regulada pela legislação vigente, em especial, a Circular 3.691/2013 do Banco Central do Brasil.

 

  1. Característica dos produtos e risco à saúde

12.1. Antes de comprar um Produto, o Cliente deve ler atentamente em sua página a descrição do uso e manuseio, bem como a indicação de faixa etária. Em caso de dúvida, deverá contatar o Setor de Atendimento ao Cliente (SAC).

 

  1. Caso fortuito e força maior

14.1. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente contrato causados por casos fortuitos ou força maior.

 

  1. Foro

15.1. Fica eleito o foro de domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias a respeito deste contrato.

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